Iniciou nesta segunda-feira (26/04) o programa de recuperação fiscal (REFIS) da prefeitura municipal de Jardinópolis, criado pela lei complementar 01/2021 aprovada em 12 de abril de 2021.
O programa contempla todas as dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, água, taxa de licença e funcionamento e ISS vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O contribuinte que aderir ao REFIS será beneficiado com desconto de 100% dos juros e multas, seja para pagamentos à vista ou parcelado em até 9 parcelas fixas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 25,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. A primeira parcela terá seu vencimento para o quinto (5º) dia útil após a emissão do boleto, e as demais com vencimento para o décimo (10º) dia útil do mês.
Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado a quantidade de parcelas dependerá do momento em que for realizada a adesão, confira na tabela abaixo:
- Adesão em abril: 9 parcelas;
- Adesão em maio: 8 parcelas;
- Adesão em junho: 7 parcelas;
- Adesão em julho: 6 parcelas;
- Adesão em agosto: 5 parcelas;
- Adesão em setembro: 4 parcelas;
- Adesão em outubro: 3 parcelas;
- Adesão em novembro: duas parcelas;
- Adesão em dezembro: 1 parcela.
COMO ADERIR
A adesão poderá ser realizada preenchendo o formulário disponível no site da prefeitura, através do link http://jardinopolis.sp.gov.br/refis/, ou presencialmente no paço municipal na Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro, das 08hs às 14hs.