Iniciou nesta segunda-feira (02/09) o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2020. As solicitações devem ser protocoladas até o dia 30 de dezembro.
QUEM TEM DIREITO
São beneficiários da isenção do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas ou portadores de doenças ou deficiência, que estejam dentro dos requisitos previsto nas leis complementares municipais nº 03/2018 e 04/2018.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Para ter direito o contribuinte deve possuir um único imóvel, com metragem máxima de 200m² de área do terreno e 110m² de construção, que lhe sirva de moradia, não podendo possuir rendar mensal familiar superior a 1,5 salário mínimo nacional. Caso o solicitante seja homem deverá possuir mais de 65 anos e se for mulher deve possuir mais de 60 anos.
PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
O contribuinte que for portador de alguma das doenças previstas na lei ou que tenha um de seus dependentes econômicos que seja, terá direito à isenção caso possua um único imóvel, com metragem máxima de 200m² de terreno com no máximo 110m² de construção, que lhe sirva de moradia. O portador não poderá possuir renda mensal superior a 1 salário mínimo nacional e a renda familiar não pode superar 2,5 salários mínimo nacional.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS
- Requerimento por escrito solicitando a isenção;
- Documento de identificação com foto;
- Cadastro de pessoa física (CPF);
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Título de propriedade/posse do imóvel (escritura de compra e venda, contrato de compra e venda, contrato de cessão, contrato de arrendamento residencial ou documento similar);
- Comprovantes de renda (extrato bancário, carta de concessão); e,
- Relatório/laudo médico (em caso de portadores de doenças graves).
ONDE SOLICITAR
As solicitações devem ser feitas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, na Praça Dr. Mário Lins nº 150 - centro.
MODELO DE REQUERIMENTO
Disponibilizamos uma ferramenta online para auxiliar na criação do requerimento de isenção do IPTU 2020.