Na manhã desta quarta-feira, 13, a Prefeitura Municipal de Jardinópolis divulgou em sua página do Facebook que, através da lei complementar 01/2019, prorrogou o Refis (programa de recuperação fiscal) até dezembro de 2019.
O refis contempla dívidas anteriores ao ano de 2018, oferecendo descontos progressivos conforme tabela abaixo:
Condição de pagamento | Descontos (%) |
Pagamento à vista | 100% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 2 (duas) parcelas | 90% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 3 (três) parcelas | 80% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 4 (quatro) parcelas | 70% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 5 (cinco) parcelas | 60% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 6 (seis) parcelas | 50% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 7 (sete) parcelas | 40% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 8 (oito) parcelas | 30% dos juros 90% das multas |
Pagamento em 9 (nove) parcelas | 20% dos juros 90% das multas |
A adesão ao programa poderá ser feita junto ao setor de Dívida Ativa de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13 às 16h, até o dia 28 de dezembro de 2019.