O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em reunião ordinária realizada no dia 24/01/2013, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 2919 de 07/05/2004, Resolve:
* Declarar aberto, mediante Edital, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município para mandato extraordinário de 01/07/2013 a 09/01/2016, atendendo a determinação da Lei Federal 12.696/12 e 8069/90.
CRONOGRAMA
| 09/02 a 16/02/2013 | Publicação do edital de abertura do processo seletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares |
| 20/02 a 22/02/2013 | Prazo para inscrições dos candidatos |
| 25/02 a 27/02/2013 | Prazo para vista e eventual impugnação do Ministério Público |
| 28/02 a 04/03/2013 | Prazo para intimação e defesa do candidato impugnado |
| 06/03 a 07/03/2013 | Prazo para decisão de impugnação pelo CMDCA |
| 09/03/2013 | Publicação do edital com relação dos candidatos inscritos |
| 11/03 a 13/03/2013 | Prazo para eventual impugnação dos candidatos inscritos por qualquer eleitor |
| 14/03 a 18/03/2013 | Prazo para intimação e defesa do candidato impugnado |
| 20/03 a 21/03/2013 | Prazo para vista e manifestação do Ministério Público |
| 22/03 a 26/03/2013 | Prazo para decisão final do CMDCA |
| 30/03/2013 | Publicação do edital com a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito e convocação para prova escrita |
| 07/04/2013 | Aplicação da prova |
| 09/04/2013 | Divulgação do gabarito |
| 10/04 a 12/04/2013 | Prazo para recurso dos candidatos |
| 15/04 a 17/04/2013 | Resposta aos recursos |
| 20/04/2013 | Publicação do edital de divulgação dos candidatos aprovados e convocação para participação no curso obrigatório |
| 25/04 a 30/04/2013 | Curso preparatório sobre o ECA |
| 04/05/2013 | Publicação do edital com relação dos candidatos habilitados após a prova escrita e participação no curso e convocação de eleição |
| 16/06/2013 | Eleição dos Conselheiros Tutelares e suplentes |
| 22/06/2013 | Publicação do edital de divulgação do resultado da eleição |